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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
8/2021 Requerimentos Requerimento 2021
8/2021 Apreciação das Contas do Poder Executivo Apreciação das Contas do Poder Executivo em 2021
5/2021 Leis Complementares Leis Complementares 2021
4/2021 Ementas Emendas 2021
2/2021 Vetos Vetos 2021
2/2021 Resoluções Resoluções 2021
1/2021 Atos de Promulgação Atos de Promulgação 2021
/2021 Portarias PORTARIAS 2021