Categoria: Leis ComplementaresNúmero: 5Ano: 2021 AnexoTamanho LEI COMPLEMENTAR N° 21.2021 - Reajuste do Vencimento Básico do Magistério Público.PDF451.68 KB LEI COMPLEMENTAR N° 22.2021 - Alteração do Art 3º da Lei Complementar 021.2021 de 23 de Julho.PDF543.38 KB LEI COMPLEMENTAR N° 23.2021 - Dá Nova Redação à Lei 001.2008 Que dispõe sobre Criação do Estatuto do Magistério.PDF686.94 KB LEI COMPLEMENTAR N° 24.2021 - Atera Código Tributário Municipal.PDF550.99 KB LEI COMPLEMENTAR N° 25.2021 - Padronização e Distribuição de Uniforme e Material Escolar.PDF1.77 MB
