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Item 2.1 a 2.5
Item 2.6
Item 11.1 a 11.10
Item 3.1 a 3.3
Item 4.1 a 4.2
Item 9.4
Item 7.1 a 7.2
Item 6.1 a 6.6
Item 12.1 a 12.9
Item 2.7
Lei Federal N° 4.965/1966
Item 8.1 a 9.4
PRSE/MPF Recomendação N° 12/2022
Item 14.1 a 14.3
Item 2.9
Município
Item 15.1 a 15.6
(Lei Complementar nº 101/2000)
Carta de Serviços ao Cidadão
Lei 14.133, de 1º de abril de 2021
Item 20.1
Item 20.5
Item 5.1 a 5.3
Item 20.7
Item 10.1 a 10.4
Item 20.10
(Lei Federal n° 12.527/2011)
15.3
Item 15.2
Item 15.6
