LAI - Lei de Acesso à Informação | Câmara Municipal de Moita Bonita

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(Lei Federal n° 12.527/2011)

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Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública.pdf	5.8 MB
DECRETO MUNICIPAL N° 085.2017- REGULAMENTA EM ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO..pdf	1.46 MB