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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
64/2023 Ofícios Ofícios Expedidos 2023
59/2023 Pauta das Sessões Pautas das Sessões 2023
58/2023 Ata das Sessões Atas das Sessões 2023
43/2023 Pareceres Pareceres Jurídicos 2023
42/2023 Decretos Decretos Legislativos 2023
37/2023 Projetos de Lei Projetos de Lei 2023
27/2023 Portarias PORTARIAS 2023
24/2023 Indicações Indicações 2023
22/2023 Leis Municipais Leis Municipais 2023
5/2023 Atos de Promulgação Atos de Promulgação 2023
5/2023 Ementas Emendas 2023
5/2023 Requerimentos Requerimentos 2023
3/2023 Apreciação das Contas do Poder Executivo Apreciação das Contas do Poder Executivo 2023
3/2023 Vetos Vetos 2023
2/2023 Leis Complementares Leis Complementares 2023
2/2023 Resoluções Resoluções 2023
59/2022 Ofícios Ofícios Expedidos 2022
52/2022 Pauta das Sessões Pautas das Sessões de 2022
51/2022 Ata das Sessões Atas das Sessões 2022
25/2022 Pareceres Pareceres Jurídicos 2022