Vice Presidente

Art. 29 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas neste Regimento, as seguintes:

I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos e licenças;

II - Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de Membro da Mesa.