Categoria: Leis MunicipaisNúmero: 20Ano: 2022 AnexoTamanho LEI Nº 534-2022.pdf1.17 MB LEI Nº 535-2022.pdf261.12 KB LEI Nº 536-2022.pdf1.52 MB LEI Nº 537-2022.pdf299.92 KB LEI Nº 538-2022.pdf658.05 KB LEI Nº 539-2022.pdf532.96 KB LEI Nº 540.2022 - Cria Título de Agricultor do Ano.PDF448.25 KB LEI Nº 541.2022 - Reajuste de Servidores.PDF655.84 KB LEI Nº 542.2022 - Reajuste Salarial de Servidores ativos, inativos e agentes políticos.PDF437.29 KB LEI Nº 543.2022 - Altera a regulamentação de Taxi.PDF438.64 KB LEI Nº 544-2022 - LDO.pdf6.13 MB LEI Nº 545.2022 - Vigilância Sanitária.PDF10.94 MB LEI Nº 546.2022 - Dia do Evangélico.PDF401.74 KB LEI Nº 547.2022 - Gratuidade de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais.PDF427 KB LEI Nº 548.2022 - Incentivos Fiscais para usuários de Energia Solar.PDF527.79 KB LEI Nº 549.2022 - Dia Municipal do Caminhoneiro.PDF534.14 KB LEI Nº 550.2022 - Sistema Municipal de Ensino.PDF10.54 MB LEI Nº 551.2022 - Cria Crédito Suplemntar de 15%.PDF293.48 KB LEI Nº 552.2022 - Lei de Recuperação Fiscal - REFIS.PDF1.64 MB LEI Nº 553.2022 - LOA.pdf55.14 MB
