Arquivos: AnexoTamanho Parecer nº 002.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.32 MB Parecer nº 003.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.29 MB Parecer nº 004.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.34 MB Parecer nº 005.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf937.38 KB Parecer nº 05.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf929.98 KB Parecer nº 007.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.04 MB Parecer nº 008.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.28 MB Parecer nº 010.2024 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf854.53 KB
