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PDF icon Ata da 1ª Sessão da CLJRF.pdf68.5 KB
PDF icon Parecer N.º 03.2023 - Comissão mista de legislação, justiça, redação final, finanças e orçamento.pdf1.96 MB
PDF icon Parecer N.º 01.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final (2).pdf2.09 MB
PDF icon Parecer N.º 01.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf2.25 MB
PDF icon Parecer N.º 01.2023 - Comissão mista de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamentos..pdf1.6 MB
PDF icon Parecer N.º 02.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final..pdf1.96 MB
PDF icon Parecer N.º 02.2023 - Comissão mista de legislação, justiça e redaçõ final, finanças e orçamento.pdf1.65 MB
PDF icon Parecer N.º 03.2023 - Comissão de legislação, justiça e redacão final.pdf1.65 MB
PDF icon Parecer N.º 04.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final..pdf2.42 MB
PDF icon Parecer N.º 04.2023 - Comissão mista de legislação, justiça, redação final, finanças e orçamentos.pdf2 MB
PDF icon Parecer N.º 06.2023 - Comissão, justiça e redaçaõ final.pdf1.95 MB
PDF icon Parecer N.º 07.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final..pdf2.23 MB
PDF icon Parecer N.º 10.2023 - Comissão de legislaçã, justiça e redação final.pdf2.12 MB
PDF icon Parecer N.º 11.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.6 MB
PDF icon Parecer N.º 12.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.59 MB
PDF icon Parecer N.º 13.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.98 MB
PDF icon Parecer N.º 14.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf2.22 MB
PDF icon Parecer N.º 17.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final..pdf2.15 MB
PDF icon Parecer N.º 18.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.63 MB
PDF icon Parecer Nº 05.2023 - Comissão conjunta de legislação, justiça e redação final, finanças e orçamentos.pdf3.12 MB
PDF icon Parecer Nº 19.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf1.35 MB
PDF icon Parecer Nº 20.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf965.23 KB
PDF icon Parecer Nº 21.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf2.68 MB
PDF icon Parecer Nº 22.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf2.43 MB
PDF icon Parecer Nº 23.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf2.57 MB
PDF icon Parecer Nº 24.2023- Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf3.26 MB
PDF icon Parecer Nº 25.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf2.51 MB
PDF icon Parecer Nº 026.2023 - Comissão de legislação, justiça e redação final.pdf604.91 KB