Vereadores aprovam readequação de orçamento 2019

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Após análise da Casa em duas sessões plenárias, vereadores de Moita Bonita aprovaram na sessão dessa terça-feira (18) a dotação orçamentária para o Executivo Municipal. O Projeto de Lei nº 003/2019 pede crédito adicional especial no valor de R$ 18.459,124,00, com base na readequação e distribuição do orçamento municipal.

 

O prefeito Marcos Costa (MDB) enviou a casa o PL explicando que a Lei nº 474/2018, que alterou a Estrutura Organizacional interna do Município de Moita Bonita foi aprovada e sancionada após a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2019, o que culminou no desacerto de contas previstas para período.

 

De acordo com o gestor, a solicitação está prevista, apenas, para readequação e retribuição do orçamento anual de acordo com a necessidades das secretarias municipais, principalmente, porque alguns ministérios federais exigem a especificação orçamentária para a realização de convênios e repasse de verbas.     

 

Um dos pontos que os parlamentares observaram como favorável para a aprovação do PL, foi a garantia do Executivo Municipal em discriminar a classificação orçamentária das despesas empregadas, conforme prevê a nova Lei de Estrutura Administrativa, apontada no art. 43 da Lei Federal nº 4.320.

 


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Data da última atualização no site: 11/11/2019 16:05

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