ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PRESIDENTE: JAIR NUNES DE CARVALHO

COMPETÊNCIAS DA PRESIDÊNCIA : CONFORME ARTIGOS 25,26,27 E 28 DO REGIMENTO INTERNO

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 25 – O Presidente da Câmara é mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, competindo-lhe, além de outras atribuições:

 

I - Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei:

 

II - Representar a Câmara em Juízo, inclusive prestando informações em mandato de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

 

III - Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades Federais e Estaduais e perante as entidades privadas em geral;

 

IV - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

 

V - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

 

VI - Promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanções tácitas e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;

 

VII - Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

 

VIII - Declarar extinto o mandato do Prefeito e do Vice Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei, e em face de deliberação do Plenário e expedir decreto legislativo de cassação de mandato;

 

IX - Requisitar ao Poder Executivo o numerário destinado às despesas da Câmara;

 

X - Apresentar ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior, acompanhada dos documentos comprobatórios da receita e despesa;

 

XI - Requisitar força quando necessário à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

 

XII - Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos, perante o Plenário;

 

XIII - Convocar suplente de vereador, quando for o caso;

 

XIV - Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento;

 

XV - Designar Comissões Especiais nos termos observados as indicações partidárias;

 

XVI - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa dos direitos e esclarecimentos de situações;

 

XVII - Convocar verbalmente, em Sessão, os membros da Mesa para reuniões previstas no art. 24 deste Regimento;

 

XVIII - Convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso;

 

XIX - Abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

 

XX - Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando as partes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

 

XXI - Encaminhar os processos e expedientes às comissões permanentes, para parecer, estabelecendo prazo, o qual esgotado será nomeado como relator;

 

XXII - Praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo, notadamente:

 

  1. receber as mensagens de propostas legislativas fazendo-as protocolizar;

 

  1. encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados, inclusive, por decurso de prazo, comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

 

  1. solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações bem como o encaminhamento de documentos requisitados, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias da data da comunicação;

 

  1. requisitar as verbas destinadas ao Legislativo correspondentes a suas dotações orçamentárias mensalmente, ou trimestralmente quando criado o serviço de Contabilidade do Legislativo.

 

  1. solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para suplementação dos serviços da Câmara, quando necessário.

 

XXIII – Promulgar as resoluções, os decretos legislativos e bem assim as leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes de veto rejeitado, fazendo-os publicar.

 

XXIV - Ordenar as despesas da Câmara e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro.

 

XXV – Determinar licitações para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível.

 

Art. 26 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 

Art. 27 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão e votação.

 

Art. 28 – O Presidente da Câmara ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto na eleição da Mesa e quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços (2/3) ou de maioria absoluta dos membros da Câmara, ou quando ocorrer empate em qualquer votação em Plenário.

 

Parágrafo Único – O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado

ENDEREÇO: Povoado Capunga - Moita Bonita/SE

CONTATO: 79 – 3453-1003

E-MAIL: moitacamara0205@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: MANHÃ 08:00 AS 12:00 

 

 

VICE-PRESIDÊNCIA

 

 

NOME: LEDA MARIA COSTA BARRETO

 

COMPETÊNCIAS DO VICE PRESIDENTE : CONFORME ART. 29 DO REGIMENTO INTERNO

 

Art. 29 – Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas neste Regimento, as seguintes:

 

I – Substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências impedimentos e licenças;

 

II - Promulgar e fazer publicar obrigatoriamente, as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;

 

III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as Leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda do mandato de Membro da Mesa.

 

 

ENDEREÇO: Rua São Vicente s/n Centro – Moita Bonita/SE

 

CONTATO: 79 – 3453-1003

 

E-MAIL: moitacamara0205@gmail.com

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: MANHÃ 08:00 AS 12:00 

 

1ª SECRETARIO

NOME: PAULO BARBOSA DE MENDONÇA FILHO

COMPETÊNCIAS DO 1º SECRETARIO: CONFORME ART 30 DO REGIMENTO INTERNO

Art. 30 – Compete ao 1º Secretário:

 

I – Organizar o Expediente e a ordem do dia;

 

II – Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

 

III – Ler a Ata, asa proposições e demais documentos que devem ser do conhecimento da casa;

 

IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos:

 

V – Redigir as Atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente.

 

VI – Redigir as Atas das sessões secretas;

 

VII – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais aos vereadores;

 

VIII - Registrar em livro próprio os procedimentos firmados na aplicação deste Regimento, para solução de casos futuros;

 

IX – Manter, a disposição do Plenário os textos Legislativos de manuseio mais frequente;

 

X – Manter em cofres fechado, as Atas lavradas de sessões secretas.

ENDEREÇO: Povoado Oiteiros –  Moita Bonita/SE

CONTATO: 79 – 3453-1003

E-MAIL: moitacamara0205@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: MANHÃ 08:00 AS 12:00 

 

2ª SECRETARIA

NOME: MARIA LENECLEIDE DE JESUS FERRAZ

COMPETÊNCIAS DO 2º SECRETARIO: CONFORME ART 31 DO REGIMENTO INTERNO

Art. 31 – Compete ao 2º Secretário:

 

                                               I - Substituir o 1º Secretário nas suas faltas, ausências e impedimentos.

ENDEREÇO: Chacara São Jorge– Moita Bonita/SE

CONTATO: 79 – 3453-1003

E-MAIL: moitacamara0205@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: MANHÃ 08:00 AS 12:00 / 

 

DIRETORIA GERAL

NOME: JOSE ALMIR DANTAS

COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA GERAL: Planejar, coordenar, orientar, dirigirir e controlar as atividades administrativas da Casa, de acordo com as deliberações da Mesa; Controlar e distribuir liderança partidária todas as matérias oriundas do Poder Executivo Municipal; Manter o controle e guarda de toda a documentação do Poder Legislativo; Promover e expedição dos projetos de leis que forem apreciados, aprovados ou não, informando ao Poder Executivo; Manter o controle e promover a divulgação das matérias de interesse do Poder Legislativo; Coordenar, orientar e controlar as atividades ligadas a pessoal, material e patrimônio no âmbito do Poder Legislativo; Desenvolver outras atividades ligadas a pessoal, material e patrimônio no âmbito do Poder Legislativo; Desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pela presidência e Supervisionar o trabalho dos demais servidores da Câmara Municipal.

ENDEREÇO: Av. Euclides Paes Mendonca nº 54-A  – Centro – Moita Bonita/SE

CONTATO: 79 –  3453-1003

E-MAIL:moitacamara0205@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: MANHÃ 08:00 AS 12:00 

 

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

NOME: NELIANE SANTOS VIEIRA

COMPETÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO: Prestar assessoramento direto e imediato ao Presidente da Câmara nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Constituição Federal, estadual, a Lei Orgânica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislação Contábil vigente; Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos planos orçamentários; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional; Zelar pela obediência das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissão de pessoal, contratos e licitações; Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e técnicas; Zela pela observância dos limites de gastos totais; Supervisionar as medidas adotadas pela Presidência, para o retorno das despesa total com o pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos da legislação vigente; Participar dos processos de expansão de informatização, com vistas a proceder a melhoria contínua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno; Controlar desvios, perdas e desperdícios; Identificar erros, fraudes e seus agentes; Apoiar o controle externo; Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Unidade de Controle Interno.

ENDEREÇO: Rua Anália Pinha de Assis 81 - Bairro Luzia - Aracaju/SE

CONTATO: 79 –3453-1003

E-MAIL: neliane.lobo@gmail.com

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: MANHÃ 08:00 AS 12:00

 


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Data da última atualização no site: 11/11/2019 16:05

CÂMARA MUNICIPAL DE MOITA BONITA
Av. Euclides Paes Mendonça,54 - Centro - Moita Bonita/SE - (79)3453-1003 -